APAC SIM E PORQUÊ

APAC sim e porquê.

As APAC’s (Área de Proteção do Ambiente Cultural) mais uma vez voltam a ocupar espaço na mídia. Seja pelas discussões em curso na Câmara, seja por matérias de revistas relatando os problemas dos proprietários em conservar seus imóveis protegidos. Até mesmo as notícias que falam sobre demolições permitidas e autorizadas em contexto de APAC demonstram o impacto deste instrumento na vida urbana carioca com maior destaque do Centro à Zona Sul.

Chegamos a tal ponto que chega ser possível realizar controle das demolições de alguns bairros da cidade pelos jornais, tamanha é a preocupação com a descaracterização. É um aspecto muito positivo mas paradoxal da relação do carioca, em especial o morador da Zona Sul, com seu bairro: preocupado com a manutenção do seu status quo coletivo, mas topando vender a sua parcela deste mesmo status quo, e apoiando a despreservação.

Esta recorrência na mídia demonstra o papel importante das APAC’s na preservação das qualidades espaciais urbanas e porque devemos apoiar a institucionalidade deste instrumento e avançar para que ele possa se aperfeiçoar.

Instrumento urbanístico e de patrimônio cultural sofisticado, envolvendo aspectos de memória urbana, memória arquitetônica, paisagem construída, paisagem natural e espaço público, todos inter-relacionados, promovendo a proteção de uma boa forma e imagem urbana, que necessitam ir ao futuro protegidas, as APAC’s, em áreas  muito valorizadas em termos imobiliários, acabaram suscitando conflitos privados e públicos, coletivos e individuais, presentes e futuros.

As APAC’s representam uma oportunidade potencial para a cidade do Rio de Janeiro, e para os proprietários destes imóveis protegidos, ao se consolidarem como instrumento de manutenção da qualidade do ambiente construído. É importante que lutemos por isso!

Produz até valorização imobiliária, primeiro ao reduzir oferta em relação à demanda intra-bairro, segundo e mais importante, ao preservar qualidade em detrimento da quantidade.

Exemplo deste princípio é o bairro da Urca, protegido e com alto valor imobiliário. Santa Teresa também possui recortes de áreas muito apreciadas inseridas em áreas infelizmente depreciadas por processos de favelização.

O próprio bairro do Leblon se vangloria, e se valoriza, ao manter estas qualidades espaciais, onde somente cerca de 10% do bairro é preservado, uma parcela mínima, que é a mantenedora da memória da evolução urbanística e arquitetônica. Esta própria valorização faz pressão pelo fim desta preservação, tentando matar a “galinha dos ovos de ouro”.

A capacidade de fixar valor de modo sustentável (identidade, harmonia, história, inovação, reciclagem, humanismo, charme, design, arquitetura) que uma APAC cria é a mesma que determinará o sucesso das cidades, produtos, empresas e pessoas no século XXI, pela constatação que o final do século XX nos trouxe: tudo é finito! Recursos, natureza, pessoas e território. Não existe almoço de graça! Não teremos sempre território para expandirmos. Não é mais aceitável e responsável, jogarmos para as gerações futuras o custo do aumento territorial da cidade. Para nós, como americanos que somos, este é um grande desafio ao adotarmos novos paradigmas e práticas.

As APAC’s também são uma orientação urbanística e de patrimônio cultural da maior relevância ao propor para nossa cidade para um futuro mais harmônico, tendo como exemplo o passado, mas permitindo que o futuro possa se apropriar dele. Ou seja, as APAC’s criam uma cultura urbana cidadã, baseada na memória da cidade, que além de educar os cariocas do futuro, nos colocarão em patamar especial, diante do horror que é, infelizmente, o desenvolvimento urbano das cidades brasileiras e latino-americanas. APAC é estratégia urbana.

Expomos então um ponto crucial: o papel da terra urbana, e sua função social, numa cidade de alta qualidade espacial (natureza e construção), de alta carga histórica, social e cultural e de alta qualidade de design como o Rio de Janeiro, não é ofertar terrenos para a construção indefinidamente! É aumentar sua capacidade de adensamento sustentável de pessoas, negócios, cultura e inovação, aumentando cada vez mais sua capacidade competitiva como cidade e sociedade.

Por isso as APAC’s são tão questionadas em bairros onde o que se quer, na verdade, é a produção de novos terrenos em detrimento da qualidade espacial existente.

Obviamente, estes conceitos e objetivos, não eliminam as dificuldades que existem para alguns moradores ou proprietários “apacados”: a oferta de isenção de IPTU não é estímulo suficiente à conservação dos imóveis.

Por isto nossa orientação hoje no Patrimônio Cultural municipal é avançar na busca e na implementação de novos estímulos à conservação. Neste sentido, está previsto no substitutivo 3 do Plano Diretor, por ação nossa, a criação do Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Cultural, que permitirá aos proprietários ter acesso a financiamento público, com objetivo de conservar e recuperar seus imóveis protegidos. A criação deste Fundo também permitirá que fundos públicos, como o do Ministério da Cultura, do BNDES, ou fundos privados, possam investir nesta iniciativa. Um laboratório deste fundo tem funcionado através do programa Monumenta, nos arredores da Praça Tiradentes, com relativo sucesso e podemos ter uma melhor capacidade de implementação, resolvendo gargalos para a conservação de imóveis privados e criando uma cultura de patrimônio cidadão.

Estamos também estudando a criação de Operações Urbanas Consorciadas em áreas de APAC, a exemplo do caso bem sucedido implementado na Região Portuária, que permitiriam aos proprietários em contexto de APAC utilizar o potencial construído não realizado de seus terrenos, transferindo-os para áreas que necessitam de adensamento, como a Zona Norte, conforme estabelecido no Plano Diretor, convertendo-se também em recursos para a conservação. Neste sentido, estamos avaliando a contratação de estudos que tornem possível a criação deste instrumento.

É importante também que possamos implementar ferramental urbanístico criado no Estatuto das Cidades, e disponível desde 2001, como o IPTU progressivo, que apesar do nome agressivo é instrumento fundamental para combater a não utilização ou o baixo uso da terra urbana e a especulação imobiliária, combatendo a perda de densidade de áreas centrais da cidade, por exemplo, e implementando a função social da propriedade conforme previsto na Constituição de 1988, produzindo uma cidade mais justa e sustentável, e com maior dinamismo urbano, promovendo que imóveis históricos sejam utilizados, ao contrário do cenário que temos hoje no Centro do Rio, onde até ordens religiosas mantém imóveis conservados mas fechados e sem uso, promovendo uma hipocrisia urbana.

Deste modo, ampliando a cultura de conservação dos imóveis protegidos, consolidaremos o papel das APAC’s como instrumento de valorização da condição urbana da cidade do Rio de Janeiro e posicionaremos a cidade em um patamar especial de competitividade, atratatividade e, principalmente, de cidadania.